{"id":532,"date":"2025-01-28T10:40:31","date_gmt":"2025-01-28T10:40:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ipn.pt\/?page_id=532"},"modified":"2026-05-27T11:55:48","modified_gmt":"2026-05-27T10:55:48","slug":"canal-de-denuncia-de-infracoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ipn.pt\/en\/canal-de-denuncia-de-infracoes\/","title":{"rendered":"Report Violations"},"content":{"rendered":"
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Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Canal de Den\u00fancias e Infra\u00e7\u00f5es<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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Enquadramento<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Diretiva (UE) n\u00ba 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019<\/a><\/strong>, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o<\/p>

Lei n\u00ba 93\/2021 de 20 de Dezembro<\/a><\/strong>, que estabelece o\u00a0regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es<\/u>, transpondo a Diretiva (UE) n\u00ba 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019<\/p>

Decreto-Lei n\u00ba 109-E\/2021 de 9 de Dezembro<\/a><\/strong>, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o e estabelece o regime geral de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Em cumprimento do disposto na legisla\u00e7\u00e3o supra identificada, o IPN e a IPN Incubadora promovem e divulgam, tempestivamente e nos termos previstos no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 93\/2021 de 20\/12 (doravante, citada sem esta men\u00e7\u00e3o), o presente\u00a0Canal de Den\u00fancia Interna de Infra\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>

Serve o presente canal para qualquer\u00a0Denunciante*<\/strong>, tal como definido no artigo 5\u00ba, apresentar uma qualquer\u00a0den\u00fancia de infra\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de que tenha conhecimento, consistindo a infra\u00e7\u00e3o em qualquer ato ou omiss\u00e3o\/inobserv\u00e2ncia de regras constantes dos atos legislativos da U.E. e\/ou de quaisquer leis nacionais que as executem, transponham ou deem cumprimento, bem assim como disposi\u00e7\u00f5es internas do IPN e\/ou da IPN Incubadora, referentes aos seguintes dom\u00ednios:
i)\u00a0Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>;
ii) Servi\u00e7os, produtos e mercados financeiros e\u00a0preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo<\/strong>;
iii)\u00a0Seguran\u00e7a e conformidade de produtos<\/strong>;
iv) Seguran\u00e7a dos\u00a0transportes<\/strong>;
v) Prote\u00e7\u00e3o do\u00a0ambiente<\/strong>;
vi) Prote\u00e7\u00e3o contra\u00a0radia\u00e7\u00f5es e seguran\u00e7a nuclear<\/strong>;
vii) Seguran\u00e7a dos\u00a0alimentos<\/strong>\u00a0para consumo humano e animal,\u00a0sa\u00fade animal e bem-estar animal<\/strong>;
viii)\u00a0Sa\u00fade p\u00fablica<\/strong>;
ix)\u00a0Defesa do consumidor<\/strong>;
x) Prote\u00e7\u00e3o da\u00a0privacidade e dos dados pessoais e seguran\u00e7a da rede e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o<\/strong>;
xi) O\u00a0ato ou omiss\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0s regras do mercado interno<\/strong>\u00a0a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 26.\u00ba do TFUE, incluindo as\u00a0regras de concorr\u00eancia e aux\u00edlios estatais<\/strong>, bem como as regras de\u00a0fiscalidade<\/strong>\u00a0societ\u00e1ria;
xii) A\u00a0criminalidade violenta<\/strong>, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 5\/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate \u00e0\u00a0criminalidade organizada e econ\u00f3mico-financeira<\/strong>;
xiii) Viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es constantes do C\u00f3digo de Boa Conduta do IPN para a preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio no trabalho;
xiv) Infra\u00e7\u00e3o de outras disposi\u00e7\u00f5es regulamentares e regras de funcionamento em vigor junto do IPN.<\/p>

* Denunciante<\/strong>, na ace\u00e7\u00e3o do Artigo 5\u00ba\/2, compreende:<\/i>
a) Qualquer trabalhador do IPN e\/ou da IPN Incubadora;
b) Prestadores de servi\u00e7os, contratantes, subcontratantes, clientes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o do IPN e\/ou da IPN Incubadora;
c) Associados do IPN e\/ou da IPN Incubadora e todos os elementos pertencentes a \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, consultivos ou de supervis\u00e3o, incluindo membros n\u00e3o executivos;
d) Volunt\u00e1rios e estagi\u00e1rios do IPN e\/ou da IPN Incubadora remunerados ou n\u00e3o remunerados;
e) Qualquer pessoa singular ou coletiva que, por for\u00e7a da sua intera\u00e7\u00e3o ou contacto com o IPN e\/ou IPN Incubadora, tenha conhecimento de qualquer das infra\u00e7\u00f5es supra descritas.<\/p>

N\u00e3o obsta \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de pessoa singular como denunciante a circunst\u00e2ncia de a den\u00fancia ou de a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de uma infra\u00e7\u00e3o ter por fundamento informa\u00e7\u00f5es obtidas numa rela\u00e7\u00e3o profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual de uma rela\u00e7\u00e3o profissional constitu\u00edda ou n\u00e3o constitu\u00edda (cfr. o Artigo 5\u00ba\/3).<\/p>

Este canal\u00a0permite a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias com a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, ou de forma an\u00f3nima<\/strong>.<\/p>

S\u00e3o providenciados meios t\u00e9cnicos para que a den\u00fancia seja formalizada por escrito, de forma direta, atrav\u00e9s do presente canal.<\/p>

O interface de den\u00fancia permitir\u00e1 ao denunciante acompanhar a subsequente tramita\u00e7\u00e3o da mesma, atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de uma senha individualizada de acesso.<\/p>

Em alternativa, \u00e9 facultado um contacto para que a mesma seja apresentada verbalmente, mediante agendamento com o respons\u00e1vel do IPN pela tramita\u00e7\u00e3o das referidas den\u00fancias, com posterior consigna\u00e7\u00e3o em ata\/registo. Esta forma de den\u00fancia poder\u00e1 ser concretizada presencialmente ou por meios de comunica\u00e7\u00e3o (telefone ou plataforma eletr\u00f3nica de comunica\u00e7\u00e3o).<\/p>

NOTA<\/strong>: O PRESENTE EMAIL SERVE APENAS O PROP\u00d3SITO DE AGENDAR A FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA, N\u00c3O DEVENDO SER USADO, EM CASO ALGUM, PARA COMUNICAR A DEN\u00daNCIA PROPRIAMENTE DITA.<\/p>

A den\u00fancia pode ter por objeto<\/strong>\u00a0infra\u00e7\u00f5es cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cujo consentimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de oculta\u00e7\u00e3o de tais infra\u00e7\u00f5es, conquanto sempre e em todos os casos o denunciante aja de boa-f\u00e9, tendo fundamento s\u00e9rio para crer que as informa\u00e7\u00f5es constantes da den\u00fancia s\u00e3o, nesse momento, verdadeiras.<\/p>

Em conformidade, o denunciante dever\u00e1 ter motivos razo\u00e1veis para considerar que, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5e no momento da den\u00fancia, os factos por si denunciados s\u00e3o verdadeiros.<\/p>

Este requisito \u00e9 uma salvaguarda essencial contra den\u00fancias de m\u00e1-f\u00e9, levianas, erradas, enganosas ou abusivas.<\/p>

Assim, deve o denunciante sempre e em todos os casos ser capaz de comprovar as suas suspeitas com base em observa\u00e7\u00f5es, documentos ou qualquer meio de prova com um m\u00ednimo de subst\u00e2ncia. Um mero boato n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente, nem razo\u00e1vel, para efetuar uma den\u00fancia.<\/p>

\u00c9 garantida pelo IPN e IPN Incubadora ao denunciante, em todos os casos:<\/strong><\/p>